| II Série, N.º 246, de 24 de dezembro de 2009 |
  
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 | Câmara Municipal de Ponta Delgada |
| D.R. da Cultura |
| D.R. da Educação e Formação |
| D.R. de Apoio ao Investimento e à Competitividade |
| D.R. de Organização e Administração Pública |
| D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor |
| S.R. do Trabalho e Solidariedade Social |
| Subsecretário Regional das Pescas |
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